Somente
a partir de 1994, com a Declaração de Salamanca é que as pessoas com
deficiência passam a ter acesso à escola regular. E em 1999, com a Convenção de
Guatemala, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3956/2001, fica determinado que
essas pessoas passam a ter os mesmos direitos humanos de todos, definindo como
descriminação qualquer diferenciação ou exclusão impeditivos ou anulatórios
desses direitos.
O
Atendimento Educacional Especializado é determinado em detalhes com o parecer
CNE/CEB nº 13/2009, criando definitivamente as Salas de Recursos
Multifuncionais dentro do espaço escolar. Este parecer coloca o AEE como parte
integrante do processo educacional e esclarece que deve ser realizado em todos
os níveis de ensino.
É
importante buscar fundamentação teórica em alguns textos para entendermos
melhor o AEE, portanto proponho que leia o documento completo de onde tirei
essas informações, pois isso contribuirá, e muito, para nossa formação. No
endereço postado você encontrará os aspectos legais e orientações pedagógicas
sobre o tema.
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